Direitos constitucionais

Remedios Constitucionais “Remédios Constitucionais” é um termo utilizado no Brasil para se referir aos meios de proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Esses remédios são garantias jurídicas que permitem que os cidadãos exerçam seus direitos e protejam-se contra eventuais violações por parte do Estado ou de particulares. Alguns dos principais remédios constitucionais previstos…